EFETIVAÇAO DE FUNCIONARIOS SEM CONCURSO

Brasília, 29 de agosto de 2007Prezado(a) Senhor(a), Comunicamos o recebimento de sua mensagem, nesta Ouvidoria Parlamentar, tecendo comentários acerca das notícias insistentemente veiculadas pela mídia e pela internet acerca da propagada efetivação de cerca de 260 mil servidores, conforme dispõem as Propostas de Emenda à Constituição nº 54/99 e nº 2/2003.Em atenção à sua manifestação, informamos que ambas as matérias encontram-seprontas para apreciação no Plenário da Casa, não significando, entretanto, queserão aprovadas. É preciso ainda lembrar que não existe consenso algum sobre otema e um grande número de congressistas tem-se manifestado contrariamente àiniciativa.Como pode ser acompanhado nos jornais de grande circulação, o próprio Presidenteda Casa considera bastante difícil a aprovação. E mais: como se trata de mudançana Constituição Federal, a proposta necessitará de votos favoráveis de 3/5 donúmero total de deputados, em dois turnos; e o mesmo deve-se dar no SenadoFederal. Depois de todo esse processo é que a matéria será promulgada pelasMesas das duas Casas do Congresso Nacional.Esse é, portanto, o momento de os cidadãos manifestarem-se enviando mensagensaos parlamentares do próprio Estado e das demais unidades da Federação, bastandoacessar a página da Câmara (www.camara.gov.br) em "Deputados", clicar em "Falecom o Deputado". Esse serviço permite que a pessoa envie mensagens a umdeputado, a um grupo deles por estado, partido ou sexo, ou até mesmo para todosos deputados da Casa, sem ter de digitar um a um os endereços eletrônicos. Por oportuno, informamos que, para saber quais as proposições que serãoapreciadas pelo Plenário da Câmara, basta acessar o site informado acima, nolink "Plenário/Pauta da Semana". Informamos ainda que, em virtude do grande número de manifestações sobre oassunto que tem sido transmitidas a este órgão, de todas as partes do País, aOuvidoria Parlamentar está encaminhando um documento ao Presidente da Câmara eaos líderes dos partidos, para que tomem conhecimento do posicionamento dasociedade e o levem em consideração no momento de orientar as bancadas para avotação das matérias. Continuamos à disposição para atender questões ao alcance das atribuiçõesregimentais deste órgão, sempre que for necessário.
Atenciosamente.

Assessoria da Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos DeputadosOuvidor-Geral Deputado Carlos Sampaio -----Mensagem original-----De: jose ferreira [mailto:ferreirafariasjr@hotmail.com] Enviada em: terça-feira, 28 de agosto de 2007 16:13Para: Ouvidoria ParlamentarAssunto: